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DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 24.10.1988.
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e
oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária da
Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal,
Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães,
Ennio Terra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Luiz
Braz, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Ignácio Neis, Jaques Machado,
Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul
Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho
da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima
Vigésima Sétima Sessão Ordinária, das Trigésima Primeira e Trigésima Segunda
Sessões Extraordinárias e da Sexagésima Sessão Solene, que deixaram de ser
votadas em face da inexistência de”quorum”. À MESA foram encaminhados: pelo
Ver. Cleom Guatimozim, 01 Pedido de Providências, solicitando calçamento da Rua
João da Costa, na Vila São José;pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Pedido de
Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas da Rua da
República, altura do nº 635, Colégio Olinto de Oliveira; pelo Ver. Raul Casa,
03 Pedidos de Providências, solicitando substituição de lâmpadas queimadas na
Rua Vicente da Fontoura, defronte ao nº 2059 e na Rua Reverendo Betts, acesso
2; sinalização e fixação de divisores fixos na Rua Duque de Caxias, na
confluência com a Rua Jerônimo Coelho; pela Verª. Teresinha Irigaray, 01
Projeto de Resolução nº 54/88 (proc. nº 2269/88), que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito aos irmãos Arthur e Hermínio Dallegrave. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 598;583; 592/88, do Sr. Prefeito
Municipal; 02/88, da Comissão Especial constituída com a finalidade de iniciar
os estudos que visam a reformulação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno desta Casa; 240/88, do Pró-Reitor de Extensão, Prof. Waldomiro Carlos
Manfroi, da UFRGS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu
sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 126/88, que visa criar um Plano de
Carreira para os funcionários do DMLU, criticando a atuação da direção desse
Departamento no que se refere à limpeza da Cidade. Lamentou que o Plano de
Carreira enviado pelo Executivo Municipal favoreça especialmente os ocupantes
dos cargos mais elevados do DMLU. A Verª. Jussara Cony teceu críticas aos
planos de carreiras específicos enviados à Casa pelo Executivo Municipal,
analisando o arrocho salarial sofrido pelos municipários e destacando
solicitação feita à COSMAM, de inspeção dos locais de trabalho dos funcionários
do DMLU. Declarou ser o PC do B favorável a um plano salarial conjunto para
todos os municipários. Solicitou à Mesa o esclarecimento aos assistentes da
tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 126/88. O Ver. Clóvis Brum
comentou a tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 126/88,
solicitando às lideranças da Casa a retirada do “quorum”da presente Sessão,
para que não seja votado qualquer projeto antes da votação do Plano de Carreira
do DMLU. O Ver.Caio Lustosa disse que a posição de sua Bancada coincide com as
demais já manifestadas na Casa, favoráveis à votação do Projeto de Lei do
Executivo nº 126/88, lamentando o envio, pelo Executivo Municipal, de Planos de
Carreira específicos para os diversos organismos municipais. O Ver. Jorge
Goularte falou sobre nota publicada na imprensa pelo Pref. Alceu Collares,
salientando erro de cálculo ali observado, referente ao salário do magistério
público municipal. Destacou que o Projeto de Lei do Executivo nº 126/88 não se
encontra em pauta para votação, declarando-se favorável à votação conjunta de
todos os projetos relativos a questões salariais dos municipários de Porto
Alegre. O Ver. Raul Casa declarou que sua Bancada deseja votar todos os
projetos em tramitação na Casa relativos a questões salariais dos municipários.
Falando sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 126/88, salientou que o
relatório relativo ao mesmo encontra-se sendo elaborado e que espera seu término
o mais rápido possível. O Ver. Nei Lima, salientando que o Parecer do Projeto
de Lei do Executivo nº 126/88 está sob sua responsabilidade, encontrando-se
praticamente pronto, disse que esse Projeto deverá ser votado na próxima
quarta-feira e que espera a aprovação do mesmo. Após, foi aprovado Requerimento
do Ver. Flávio Coulon, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos,
passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 164; 158; 168/88; os
Projetos de Lei do Executivo nos 130; 132; 133; 110; 125; 97/88,
discutidos pelo Ver. Flávio Coulon; 131; 124/88; os Projetos de Lei
Complementar do Executivo nos 10; 14/88; o Projeto de Resolução nº
53/88; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 101; 102;
103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 111; 112; 113: 114; 115; 116; 117; 118; 119;
120; 121;122; l23/88; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 52;
48/88;o Projeto de Lei do Executivo nº 95/88. Ainda, foi aprovado Requerimento
do Ver. Brochado da Rocha, solicitando que os processos nos 2333;
2334; 2335; 2336; 2260; 2337/88, sejam considerados em regime de urgência e
submetidos à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de
Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento. Durante os
trabalhos, o Ver. Clóvis Brum declarou que se retiraria da presente Sessão,
somente voltando a participar de votações no momento em que for incluído o
Projeto de Lei do Executivo nº 126/88 na Ordem do Dia. Às quinze horas e vinte e
um minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as
presenças dos Vereadores Aranha Filho, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Elói
Guimarães, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Paulo Sant’Ana, Valdir
Fraga, Wilton Araújo, Werner Becker. Constatada a inexistência de “quorum” para
a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Jorge Goularte, o último
nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno, e secretariados pelos
Vereadores Gladis Mantelli, Mano José, Raul Casa e Antonio Hohlfeldt, os dois
últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretária,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
Em tempo de Liderança, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, muito especialmente senhores funcionários públicos do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana. A exemplo do que ocorreu em relação ao DMAE, o Executivo
Municipal envia a esta Casa um Projeto, pretendendo criar um Plano de Carreira
e Classificação de Cargos para esse Departamento e o faz simultaneamente em que
desenvolve, através da direção do órgão, toda uma política de pressão,
inclusive através de um engano permanente dos senhores funcionários, que estão
plantados aqui desde a semana passada, passando dias inteiros, cansando-se à
toa, a partir de informações truncadas e de má-fé, desenvolvidas, ao que
parece, a partir da direção do próprio órgão. E eu digo ao que parece, Ver.
Ennio Terra, porque os caminhões do DMLU estão aí fora e eu acho muito curioso
que a Cidade continue um lixo, quando diziam que eram os funcionários do DMLU
que não estavam trabalhando e todos eles voltaram ao trabalho. A Cidade
continua um lixo, com o recolhimento do lixo extremamente deficiente e
certamente não por culpa destes que aqui estão, que são uma minoria, em relação
a todo sistema de recolhimento de lixo, mas continua um lixo, porque na verdade
é a direção do órgão que não funciona. Isto é muito simples de se verificar.
Ainda no final de semana estive na Rua Qtto Niemeyer, a pedido de um morador
que teve a alegria de ver o Dr. Vitor Rosário mandar construir uma lixeira pela
metade, na frente do seu portão, ao lado de um beco que dá acesso a uma vila.
Então, como é época de eleição, o Dr. Vitor Rosário fez a encenação que já
estou acostumado de ver nas vilas: começa um serviço e não acaba e finge que
engana os moradores do morro. Na Vila Gaúcha, no Morro Santa Tereza, por
exemplo, o Prefeito Collares colocou lâmpadas, grade nas lâmpadas, mas ligar a
luz nunca. Continua tudo no escuro, igual. Bonitinho está, com propaganda dos
candidatos do PDT. Mesma coisa na Vila Rio Branco, também no Morro Santa
Tereza: estão lá as lâmpadas, as grades, agora, ligar a luz nada, a vila
continua no escuro. No caso da lixeira, ela foi construída apenas com duas
pedras de altura, inacabada, no portão de um morador que não é morador da vila,
e, então, se conseguiu esta coisa maravilhosa: não se resolveu o problema da
vila e se piorou a situação do morador que não tinha nada a ver com a história,
mas isto é a prática do DMLU. Queria dizer aos companheiros do DMLU de que nós
temos restrições a planos separados de carreira. Isto é notório, porque temos o
bom hábito de deixar muito claras as nossas posições. Agora, em nenhum momento
ter restrições e até denunciar a manobra divisionista do Prefeito com estes
Planos, é sugerir que vamos votar contra. Agora, quero antecipar aos
companheiros que aquilo que eu disse para os companheiros do DMAE - de que o
Plano que tivemos que votar às pressas era um Plano que favorecia a cúpula do
órgão, mas que não ajudava em nada aquele, o trabalhador do DMAE, que entra na
água, aquele que entra na fossa, aquele que passa o dia embarrado - eu digo,
também, para vocês, o Plano vai favorecer a alta cúpula do DMLU, não vai
favorecer a vocês que vivem no dia-a-dia do recolhimento de lixo. Para vocês
vão dar esmola, vão dar migalhinha, para os outros vão dar um monte. Que não é
um monte, porque, de toda a maneira, a defasagem é tão violenta que, por mais
que se dê, não se recupera o poder aquisitivo. O que eu quero dizer, claro, é
que vocês não entrem na fria das falsas lideranças, observem quem está
presente, hoje, aqui na Sessão e quem está ausente, marquem bem isso. Isso me
parece importante. No mais, a nossa posição é a que sempre foi, com sérias
restrições à manobra de divisão, mas nem por isso contrário a um projeto que,
ao dar migalhas, no mínimo despiora (sic) o salário de cada um de vocês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª
Jussara Cony, em tempo de Liderança.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em especial os funcionários do DMLU, presentes, aqui, nesta Casa,
tanto no Plenário, quanto no saguão e nos corredores.
Neste momento assume esta tribuna não apenas a Verª Jussara Cony, mas a
Liderança de um Partido nesta Casa, a Liderança do Partido Comunista do Brasil,
que é um Partido de classe, um Partido que, inclusive, nos seus 66 anos de
luta, tem sido colocado durante todo tempo na clandestinidade pela defesa que
faz da classe operária e dos trabalhadores. E em nome deste Partido que nós
temos tido, nesta Casa, uma postura na defesa dos interesses dos servidores do
Município de Porto Alegre como um todo, denunciando, em todos os momentos, os
Planos isolados de Carreira que vêm a esta Casa, que, inclusive, fomentaram a
divisão entre os funcionários do Município, a divisão entre os trabalhadores, o
que só ajuda, em qualquer instância, ao patrão. O que só ajuda àqueles que dão
sustentação ao regime de exploração e de opressão que vive a classe operária,
que vivem os trabalhadores, que vivem os funcionários públicos deste País, seja
a nível federal, estadual e, principalmente, do Município de Porto Alegre.
Funcionários do Município de Porto Alegre que têm, inclusive, um piso salarial
no valor de 7 mil cruzados abaixo do piso nacional, um piso salarial de
exploração, que sequer dá para suprir as necessidades básicas de qualquer
trabalhador brasileiro. Foi com esta postura que, como membro da Comissão de
Saúde e Meio Ambiente desta Casa, solicitamos a essa Comissão, que tem na sua
presidência o Ver. Aranha Filho, que inspecionassem os locais de trabalho do
DMLU, como aquele situado bem próximo daqui, na Usina do Gasômetro, e ficou
demonstrada a insensibilidade, a incompetência de um Governo Municipal, em
deixar num local insalubre como aquele, trabalhadores que exercem, como os
funcionários do DMLU, atividade essencial, porque estão ligados diretamente à
saúde pública de todos os cidadãos desta Cidade. É com esta postura que temos
acompanhado, também, o movimento dos servidores, como um todo, desde a época do
Prefeito anterior, e que participamos e participaremos de todas as Assembléias
Gerais dos funcionários deste Município, por reposição salarial e,
fundamentalmente, por um Plano único de Carreira, que resgate a dignidade
funcional e salarial dos servidores municipais como um todo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, senhores funcionários do DMLU, não sabemos de onde, ou melhor,
sabemos até por que motivo, exatamente pela postura que temos, está sendo dito,
e isso nos tem sido colocado por funcionários do DMLU, que votaríamos, nós e
outros Vereadores, nesta Casa, justamente aqueles que têm tido o mesmo
comportamento, a mesma coerência, sempre na defesa dos interesses maiores da
cidade de Porto Alegre, que votaríamos contra o Projeto do DMLU. Em todos os
momentos, nas votações secretas que aqui ocorrem, temos tido, inclusive, porque
temos esta possibilidade, um só posicionamento, e a coerência do nosso Partido,
podemos mostrar os votos secretos que temos dado nesta Casa, em benefício dos
interesses dos funcionários do Município e da cidade de Porto Alegre. É difícil
muitas vezes de entender esta coerência e este tipo de participação; de não dar
tapinhas nas costas dos funcionários às vésperas de eleição, mas de ter a
coragem e a coerência de ter sempre uma posição só, que é em defesa dos
interesses dos funcionários como um todo. Os funcionários do DMLU, assim como
do DMAE, assim como as professoras, os procuradores, que já tiveram Plano de
Carreira isolados, por esta política do Governo Municipal de dividir os
funcionários do Município, assim como os funcionários como um todo sabem qual
tem sido a postura do Partido Comunista do Brasil e da sua Vereadora nesta
Casa. Portanto, estes mesmos funcionários, ao nos perguntarem o motivo por que
está sendo espalhado que nós e outros Vereadores votaríamos contra o Plano do DMLU,
trazem a nós também a postura que não concordam com este Plano, que não
concordam com Planos isolados e que gostariam de ver um Plano Único de
Carreira, que resgatasse a dignidade de todos os funcionários. Esses
funcionários sabem como votaremos, até porque nós, sim, podemos sempre, como
temos feito, mostrar o nosso voto aqui no Plenário desta Câmara. E teremos este
mesmo comportamento.
Gostaríamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de solicitar neste
momento à Mesa, por uma questão de compromisso que esta Casa, como um todo, tem
tido com os funcionários do Município, que a Mesa informe aos funcionários do
DMLU onde, neste momento, em que pé está, em que processo está o seu Projeto,
para que os funcionários possam entender até a forma de tramitação nesta Casa.
Nós temos feito, sempre que procurados, ido à Direção-Geral; hoje de manhã
ainda fizemos assim, informando aos funcionários e à comissão que os
representa, para que os funcionários entendam que tramita o seu Plano, que
tramitam outros Planos, que há uma série de quesitos a serem cumpridos pela
própria administração da Casa, e de que neste momento o seu Plano deve estar
certamente com algum Relator; que Relator é este? Em que momento da tramitação
está o Plano dos funcionários do DMLU? E, também, que a Mesa informe a esta
Casa, e já adiantamos, das conversações que aqui têm-se processado da Mesa com
todas as Lideranças no sentido de que nós votemos, num dia só, de uma maneira
unificada, todas as matérias relativas aos servidores do Município de Porto
Alegre, no sentido de que todos, de uma forma ou de outra, possam ter
resgatada, pelo menos em parte, um pouco da sua dignidade funcional, da sua
dignidade salarial tão aviltada pela política de arrocho salarial do Prefeito
do PDT na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Bancada
do PMDB, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, realmente nós fomos pegos de surpresa nesta tarde, pois o avulso
continha uma série de Projetos a serem votados e não continha o Projeto do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Nada sobre o DMLU existe para ser
votado nesta tarde. Este fato me causou surpresa porque o Parecer e a própria
problemática do encaminhamento à votação corre por conta do PDT. Eu imaginava
que um dos primeiros Projetos a serem votados nesta tarde fosse exatamente o do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, até pela presença de seus
funcionários aqui, desde a semana passada. Pararam a sua greve para fazer o
acordo, o Projeto foi enviado, mas, infelizmente, não está na Ordem do Dia. Eu
quero fazer um apelo às demais Lideranças e aos demais Vereadores, para que se
retire o “quorum” desta Sessão e não se vote nenhum Projeto dos que estão na
Ordem do Dia, até que se coloque, na Ordem do Dia, para votação, o Processo do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Eu acho que só assim nós estaremos
não só dentro do combinado como também dando uma atenção devida para aquele
setor dos funcionários municipais que parou a sua greve, que voltou ao seu
trabalho, e cujo Processo deveria estar hoje para votação. De maneira que
reitero o meu pedido para que se esvazie esta Sessão e se retorne, então, hoje,
ou na quarta-feira como a Mesa o determinar, para que esteja na próxima
reunião, na Ordem do Dia, o Projeto dos funcionários do DMLU. Peremptoriamente,
me nego a votar a Ordem do Dia de hoje sem que se vote também o Projeto dos
funcionários do DMLU. Caso se vote essa série de Projetos que estão aí e não se
vote o Plano dos Funcionários da Limpeza Urbana, nós estaríamos, no mínimo,
cometendo uma grosseira com esses funcionários, que desde a semana fizeram este
movimento, com a sua conciliação em voltar ao serviço, em terminar com a greve.
Lamentamos, profundamente, que não estivesse na Ordem do Dia este
Projeto e informamos que só votaremos a partir do momento em que esteja
incluído o Projeto do funcionalismo do DMLU, que já tem relator, que já está
pronto para ser votado, porém não apareceu na Ordem do Dia de hoje. Esperamos
que os Senhores Vereadores entendam a nossa posição, pois somente votaremos os
projetos em conjunto e, evidentemente, o Projeto do DMLU, que até o momento não
apareceu.
Agradeço, Sr. Presidente e espero que possamos ter este Projeto em
breve para ser votado porque do jeito que está não poderemos votar qualquer
matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra o
Ver. Caio Lustosa, pelo PSDB.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores funcionários do DMLU aqui presentes: a posição de nossa
Bancada é idêntica àquelas já externadas, aqui, pelas Lideranças do PT, do PC
do B e do PMDB. Ou seja: de que, cumprindo o compromisso que firmamos, entre
estas Bancadas, nós, do PSDB, estamos dispostos, sim, a votar o Projeto do
DMLU. Não nos animou, nem nos anima, nenhum processo ou propósito de obstrução
de tornar mais lento isto que já deveria ter ocorrido: a discussão e aprovação
desse Plano de Carreira.
O que queremos reiterar e insistir é naquela posição que de há muito
assumimos nesta Casa e denunciávamos ao funcionalismo como um todo: a prática
divisionista que o Executivo Municipal adotou em criar primeiro um Plano de
Carreira para os professores, depois para o DMAE, agora, para o DMLU, de uma forma,
sim, improvisada, sem um maior exame do que realmente vai ocorrer em relação a
cada um dos níveis dessas categorias e com possíveis e bem imagináveis
reflexos, tornando mais acentuada a defasagem entre os cargos de cúpula e a
grande massa dos servidores nos padrões iniciais. Mas vamos votar. Mas
esperamos que a Bancada do Prefeito Municipal traga o seu relator e seu
relatório, pois ele pertence a essa Bancada. E já deveria estar aqui. Assim,
procederíamos à discussão e votação do Projeto. Agora, o que não é lícito, que
não é correto, é vir-se atribuir a este ou àquele Vereador, justamente os que
têm caracterizado a sua atuação nesta Casa por um apoio às reivindicações
salariais, querer atirar contra eles a culpa de um processo eleitoreiro,
tentar, desesperadamente, faturar diante dessa crise salarial. Nós até custamos
a acreditar que haja este propósito. Todavia, fique clara a posição de nossa
Bancada: estamos aqui dispostos a aprovar essas reivindicações, não só do DMLU,
mas do restante do funcionalismo, que sofre o processo de achatamento salarial.
Por isso vai aqui nosso apelo, junto com os que formularam as demais
Lideranças, no sentido de que a Presidência acione os serviços desta Casa,
especialmente os responsáveis pela elaboração do relatório, para que sem mais
demora tenhamos aqui a discussão e votação desse Projeto.
De outra parte, repetimos que não iremos votar nenhum projeto vindo do
Executivo sem que tenha sido resolvida esta questão salarial.
Esta é a nossa posição, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores
funcionários do DMLU aqui presentes. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver.
Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, na nota que o Prefeito Municipal está publicando nos jornais, não
precisa fazer muita análise, nem muitas contas, numa simples observação, se vê
que há um erro gravíssimo nesta nota, onde o Prefeito diz que o Professor que
ganha 181 mil cruzados, com a aplicação do plano com 166%, passará para 301.098
mil cruzados, quando na verdade se vê, tranqüilamente, que 100% apenas já passa
para trezentos e sessenta e dois. Então 166% passará a ..., ou há erro no
percentual, ou há erro no valor final, passará para Cz$ 481.000,00 e não para
Cz$ 30l.000,00; há um pequeno erro de cálculo que não precisa ser grande
especialista em estatística, em matéria econômica, no Município, para ver que
esse percentual está equivocadamente colocado no jornal.
Mas, exatamente no mesmo sentido dos outros Vereadores que me antecederam,
o Partido Literal e este Vereador não votará nenhum Projeto do Poder Executivo
sem que sejam resolvidos os problemas relativos aos vencimentos dos
funcionários municipais. E é preciso que os funcionários do DMLU, que nos
visitam, hoje, saibam que ele, o Projeto, não está no espelho da Ordem do Dia,
o Projeto para votação. Por que é dito por aí, eu já soube disso, que há
Vereadores da oposição ao Prefeito que não querem votar o Projeto. Não é
verdade. Nós estamos aqui, por sinal, em grande maioria, e, alguma Bancada como
este Vereador, está sempre aqui presente, e a Bancada do Poder Executivo, que
têm 14 Vereadores, não preciso dizer aos senhores, pois estão vendo,
visualmente, quantos estão em Plenário.
Então, interesse de nossa parte, é claro que existe em votar, e é claro
que queremos votar. Agora, como já disse, insisto e enfatizo, combinamos de
votar os Projetos em bloco, porque o Poder Executivo tem feito por conta-gotas:
primeiro a SEC, hoje SMEC, depois o Pronto Socorro, depois os Procuradores, a
Saúde, o DMAE e agora o DMLU. E, mesmo nos Projetos remetidos, alguns, não sei
por que com benefícios muito maiores do que outros, fazendo uma discriminação
enorme, entre o funcionalismo municipal, nós tivemos que modificar alguns, com
Emendas da nossa autoria, estendendo especialmente aos inativos os direitos que
foram dados aos ativos, aos da ativa. Então, para que fique claro, não parte de
nós nenhum problema em votar, só que nós queremos votar os projetos como
combinamos em Liderança, em conjunto, todos os projetos relativos ao
funcionalismo. Sem votar nenhum Projeto do Executivo, que não seja relativo ao
vencimento de funcionário. E aí está o caso do DMLU.
Então, nós queremos com tranqüilidade dizer isso, para que fique bem
claro, para que não pairem dúvidas. Na sexta-feira, muitos funcionários foram,
equivocadamente, enganados em relação ao que estava sendo votado, pensaram que
eram seus próprios interesses, quando não era. E nós, diligentemente, nos
retiramos porque não estava sendo votado o reajuste do funcionalismo municipal.
É preciso que se observe com tranqüilidade o que está sendo votado. E
não são os Partidos de oposição que estão trancando alguma coisa. No espelho
dos trabalhos desta tarde, para que os senhores tenham uma idéia, não consta o
Projeto do DMLU. Então, além de não diligenciarem a votação do Projeto, ainda
fazem essa maldade com os senhores de fazerem virem para esta Casa, sem nenhum
sentido, sem uma oportunidade de resolver o problema. Ou seja, colocaram os
senhores aqui dentro, fizeram com que viessem para cá, para absolutamente nada.
Então é necessário que alguém tenha a coragem de dizer essas coisas, e
é o que estou fazendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul
Casa.
O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, é óbvio que a Bancada do PFL está ansiosa para votar, não apenas o
Plano de Carreira do DMLU, mas igualmente os demais Planos que estão em
tramitação nesta Casa. O que nos deixa entristecido e de certa forma magoado é
chegarmos a esta Casa, hoje, às 15 para as 8 da manhã, e encontrarmos aqui
humildes funcionários do DMLU na ilusão de que houvesse a possibilidade de se
votar hoje este Projeto. É realmente triste saber que a angústia do
funcionalismo do DMLU venha sendo usada com esse objetivo. Ë claro que o
Relator-Geral do Processo, Ver. Nei Lima, que é vinculado ao DMLU, deve estar
elaborando o seu relatório da forma mais criteriosa, evitando que sejam
colocadas ali injustiças funcionais, que haja química de maneira que
determinada categoria cuja qualificação é idêntica a outra categoria seja mais
ou menos beneficiada. Tenho certeza que o Ver. Nei Lima deve trazer isto hoje
para esta Casa, já deve estar pronto. Mas nós queremos votar isto, Vereador.
Por isso, queria pedir ao ilustre Ver. Nei Lima, que talvez conheça melhor do
que nós a história recente do DMLU, que dê a esta Casa e, principalmente, aos
funcionários do DMLU, a boa notícia de que as imperfeições foram corrigidas e
que o Processo está em condições de ser votado. Assim, evitaremos que essa
gente sofrida e humilde venha aqui alimentar uma ilusão que sabemos impossível
de ser concretizada no dia de hoje, que o Ver. Nei Lima, do PDT, do Prefeito
Collares, do Plano de Carreira das Professoras, do Plano de Carreira do DMAE,
dos Médicos, dos Procuradores, agora, realmente, acelere, como é do seu feitio,
este Relatório. Quiçá, até, Ver. Nei Lima, para que nós possamos, até de forma
anti-regimental, fazermos uma extraordinária, como V. Exa. pediu sexta-feira
para que o DMLU tenha a sua aspiração concretizada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nei
Lima.
O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero agradecer a Liderança do meu Partido que me permitiu que,
aqui, viesse falar em seu nome, para dizer aos companheiros Vereadores, aos que
nos ouvem no dia de hoje, que, realmente, nós estamos sendo muito criteriosos
na forma de elaborar o Parecer do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Ele
está praticamente pronto, faltando apenas alguns detalhes, e estamos vendo,
também, sob a luz da nova Constituição Brasileira, para que não venha existir
um problema futuro.
Quero dizer aos companheiros que este Projeto deu entrada na Casa,
praticamente, na Sessão de sexta-feira, e nós estivemos, durante o fim de
semana todo, junto com as lideranças do próprio DMLU, discutindo, verificando
todo o processo do Executivo. Estamos, agora, reunidos, e eu só vim para esta
Sessão, porque fui chamado a discutir o assunto. Quero dizer aos ilustres
companheiros, que se preocupam com o Relatório, que nós vamos fazer o
Relatório. E que, se não for votado hoje, é porque já havia um
pré-estabelecimento de que todos os Projetos que se encontram na Casa, tanto o
da Câmara Municipal, como o da Fazenda, como os Projetos que já estão na Casa,
seriam votados na quarta-feira. E por esse motivo, e não mais do que esse
motivo, é que o Projeto, na quarta-feira, será votado nesta Casa, com o
relatório pronto, elaborado, e todas as dúvidas dirimidas. Assim como os
companheiros de outras Bancadas, que militam nesta Casa, se preocupam com a
vida funcional de nossos funcionários, nós também temos esse critério e
queremos fazer justiça para que esse Projeto seja aprovado e sancionado pelo
Prefeito, para que os funcionários possam usufruir do Plano, a partir da data
que está implícita, isto é, vai viger a partir de outubro, novembro e dezembro
do corrente ano. E, para isso, se faz mister que tenhamos, também, uma análise
profunda do próprio Orçamento Municipal, e do que é o Orçamento do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana para o ano que vem. Nós estamos, neste exato
momento - e eu saí por questão de 15 ou 20 minutos, para vir discutir o Projeto
- analisando a forma orçamentária, para que não seja o funcionário público do
Município e, principalmente, o do DMLU - e eu sou o Relator-Geral do Processo -
e que, no ano que vem, não seja a forma de pagamento sofrida por falta de verba
e por falta de orçamento. Estamos analisando tudo isso para que seja esse Plano
efetivamente imposto no ano de 88 e que no ano de 89 seja assegurado esse
direito. Os funcionários do DMLU que hoje estão na Casa podem ter a certeza: o
Relatório geral esta em fase final de elaboração e, no dia de hoje, ainda será
encaminhado ao setor competente, para que seja batido e que nós possamos, antes
de quarta-feira, votar o Relatório, para que venha aqui, na quarta-feira, onde
seremos convocados extraordinariamente para o período da manhã e votarmos o
Projeto do DMLU. A Bancada do PFL, a Bancada do PMDB, a Bancada do PDS e as
demais Bancadas desta Casa estarão com o Relatório pronto antes da votação e
terão o direito e o dever de examinar o Relatório e ver, junto com o Projeto,
se faltou alguma coisa e, se faltou, estaremos aptos a examinar as emendas que,
se necessárias, serão feitas por parte dos demais Partidos. Mas até agora, não
chegaram emendas de outros Vereadores da Casa. As emendas que terão serão do
Relator, até para aprimorar mais o Projeto, e tenham a certeza, os Vereadores desta
Casa e os funcionários do DMLU, quarta-feira que vem, o Plano será aprovado
nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, considerando que está distribuído o avulso e dele não consta o
Projeto do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, nós vamos nos retirar e só
votaremos matéria a partir do momento em que esteja na Ordem do Dia este
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica aos Srs.
Vereadores que há um Requerimento, sobre a mesa, assinado pelo Ver. Flávio
Coulon, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para correr a Pauta. A Mesa
insiste com os Srs. Vereadores que dêem “quorum” para correr a Pauta. Logo após
esta Sessão, será realizada uma Sessão Extraordinária, para correr Pauta.
A orientação da Mesa, fixada com as Lideranças, é no sentido de darmos
velocidade a um conjunto de Processos na Casa, em andamento, e trazê-los
conjuntamente à votação na Ordem do Dia. Por este motivo, solicito que não só
seja dado o “quorum” para votação do Requerimento do Ver. Flávio Coulon, mas
ainda que haja “quorum” para a Sessão Extraordinária logo a seguir.
Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando que haja uma
inversão na ordem dos trabalhos, passando para a Pauta.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A seguir, passaremos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2126/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
164/88, do
Ver. Raul Casa, que denomina Praça PM Alcides Figueiredo Cezar um logradouro
público.
PROC. 2333/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
130/88, que
reajusta os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e
Autárquica do Município e dá outras providências.
PROC. 2334/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
131/88, que
institui a gratificação por exercício de atividade na Secretaria Municipal da
Fazenda, revoga a Lei nº 6.066, de 31 de dezembro de 1987, e dá outras
providências.
PROC. 2335/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
132/88, que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários do Departamento Municipal de
Habitação – DEMHAB – dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras
providências.
PROC. 2336/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
133/88, que
estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada
do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.
PROC. 2337/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 014/88, que dá nova redação ao artigo 121, da Lei Complementar nº 133, de 31
de dezembro de 1985.
PROC. 2187/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
110/88, que
institui o Fundo de Manutenção e Conservação dos CIEMs – Centros Integrados de
Educação Municipal e Escolas Municipais - FUNCIEM e dá outras providências.
PROC. 2039/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
158/88, do
Ver. Valdir Fraga, que declara de utilidade pública a Associação dos Agentes de
Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul – AAPF/RS.
PROC. 2201/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
124/88, que
aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1989, e dá
outras providências.
PROC. 2202/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 010/88, que fixa, para o exercício de 1989, o valor da Unidade de Referência
Padrão.
PROC. 2208/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/88, do Ver. Brochado da Rocha,
que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Antônio Jesus
Machado Cabreira.
PROC. 2258/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
168/88, do
Ver. Nilton Comin, que denomina Rua Gilberto Jaime um logradouro público.
PROC. 2260/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
125/88, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo de
Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
PROC. 2174/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
097/88, que
aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1988/1991.
2ª SESSÃO
PROC. 2178/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
101/88, que
concede contribuição à Universidade do Trabalho, e dá outras providências.
PROC. 2179/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
102/88, que
concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre, e dá outras
providências.
PROC. 2180/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
103/88, que
concede contribuição à União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto
Alegre - UMESPA, e dá outras providências.
PROC. 2181/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
104/88, que
concede contribuição ao Centro de Cultura Musical da PUC/RS, e dá outras
providências.
PROC. 2182/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
105/88, que
concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos
Transportes, e dá outras providências.
PROC. 2183/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
106/88, que
concede contribuição à União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
PROC. 2184/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
107/88, que
concede contribuição à Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre –
AFMPA – Hospital Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 2185/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
108/88, que
concede contribuição à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e
dá outras providências.
PROC. 2186/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
109/88, que
concede contribuição à Associação dos CPMs, e dá outras providências.
PROC. 2188/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
111/88, que
concede contribuição ao Serviço Interconfessional de Aconselhamento - SICA, e
dá outras providências.
PROC. 2189/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
112/88, que
concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento
Municipal, e dá outras providências.
PROC. 2190/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
113/88, que
concede contribuição à Associação Satélite Prontidão, e dá outras providências.
PROC. 2191/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
114/88, que
concede contribuição à Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, e dá
outras providências.
PROC. 2192/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
115/88, que
autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação
– DEMHAB, e dá outras providências.
PROC. 2193/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
116/88, que
autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza
Urbana - DMLU, e dá outras providências.
PROC. 2194/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
117/88, que
concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de
Saúde e Serviço Social, e dá outras providências.
PROC. 2195/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
118/88, que
concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá
outras providências.
PROC. 2196/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
119/88, que
concede contribuição à Teledifusão Educativa – Planetário da UFRGS, e dá outras
providências.
PROC. 2197/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
120/88, que
concede contribuição à Comissão Municipal de Porto Alegre de Educação de Jovens
e Adultos - EDUCAR, e dá outras providências.
PROC. 2198/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
121/88, que
concede contribuição à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA, e dá outras
providências.
PROC. 2199/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
122/88, que
concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária, e dá outras
providências.
PROC. 2200/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
123/88, que
concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara
Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 2136/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor José Portella Nunes.
PROC. 2171/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
095/88, que
autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada e dá outras
providências.
PROC. 2020/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/88, da Verª Teresinha
Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Sra. Salma
Chemale.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em
Pauta: Ver. Jorge Goularte. Desiste. Ver.
Antonio Hohlfeldt. Ausente. Raul Casa. Desiste. Ver. Flávio Coulon.
Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de
deixar também expressamente minha inconformidade como o fato de o Executivo
Municipal forçar a vinda de funcionários a esta Casa no sentido de pressionar
Vereadores nas votações. Isto dá uma mostra clara do desprestígio e
desconsideração que o Sr. Prefeito tem para com esta Casa e dá idéia clara do
que ele pensa dos Vereadores, de que trabalhamos sob pressão e que nos rendemos
a essa pressão. Na realidade, ele tem alguma razão, mas patrocinar com o
dinheiro do povo a vinda de funcionários que deveriam estar trabalhando para
pressionar os Vereadores, é uma prática que não condiz com a prática
democrática do Sr. Prefeito. Por diversas vezes tenho me referido ao Prefeito
Collares com a maior consideração, mas deixo claro que o boato de que o
Prefeito Collares estaria para vir para o PMDB é absolutamente falso. Não pode
haver convivência dentro do PMDB com Prefeito que não respeita os menores
liames democráticos.
Vou me referir ao Processo 2260/38, que trata da autorização para
contrair empréstimo no valor de 8 milhões e 400 mil cruzados junto ao Fundo de
Investimento Urbano do Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se de matéria da mais
alta relevância para a cidade de Porto Alegre, e que interessa a qualquer um
dos futuros governos desta Cidade, uma vez que essa verba será aplicada em
levantamentos básicos e elaboração de projetos executivos de drenagem pluvial
urbana nas zonas ainda não estudadas da sede do Município, de modo a permitir
que os pontos críticos de drenagem, em sua totalidade, sejam incluídos em
solicitações nas agências especializadas em financiamento para as respectivas
obras. Esse Projeto é da maior importância para a vida da Cidade, uma vez que
este dinheiro será aplicado em projetos que viabilizarão a execução de obras
que levarão esta Cidade a sofrer um pouco menos os pesadelos durante as chuvas.
É importante que a Bancada do PDT esteja bastante atenta à tramitação rápida
deste Processo aqui na Câmara, uma vez que se trata de matéria da mais alta
relevância para a vida de Porto Alegre, um projeto que interessa não só a esta
administração que está no fim, mas interessa, sobremaneira, à futura
administração que aqui virá, já que se trata de investimento em projeto de
obras contra as cheias, cheias estas que são uma constante na cidade de Porto
Alegre. Então, neste momento faço questão de referir aos Srs. Vereadores a
importância de uma rápida tramitação deste Processo aqui dentro da Casa, pela
relevância da matéria.
Rapidamente gostaria de me referir a respeito dos processos que
reajustam os vencimentos dos funcionários que estão entrando em pauta hoje, e
que a proposta do Sr. Prefeito à AMPA é recusada até o momento pela categoria,
uma matéria de altíssima relevância que estabelece o Plano de Carreira dos
Funcionários da Administração Centralizada do Município, e que fatalmente
haverá pressão para que este calhamaço todo seja apreciado em 2 ou 3 dias e o
Projeto que aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio
1988/1991, ou seja, chamo mais uma vez a atenção dos Srs. Vereadores, vamos
votar uma matéria que terá profunda repercussão na futura administração, ou
seja, vamos deixar a futura administração já compromissada com um Orçamento
Plurianual de Investimento feito por este Governo, onde uma rápida olhada, mais
uma vez demonstra que se privilegiam os CIEMs, basicamente neste Plano de
Investimento. Ou seja, além de tudo o que foi investido nesta administração, em
termos de CIEMs, investimento este que já coloquei nesta tribuna, me reservo o
direito de fazer uma série de restrições, enquanto muitos Vereadores batem
palmas e acham que os CIEMs são uma grande realização do Governo Alceu
Collares, eu me perfilo entre aqueles que acham que se trata de uma obra que
merece um amplo debate e no meu modo de entender, uma grande contestação, já
que foge totalmente à realidade do ensino brasileiro, já que se trata de uma
obra fundamentalmente ideológica e dentro de uma ideologia de aparências e não
de profundidade, chamo a atenção dos Srs. Vereadores que o Governo já está
empenhado em cristalizar as verbas dos futuros Prefeitos dentro dessa obra, ou
na continuação dessas obras dos CIEMs. Tenho deixado claro, aqui desta tribuna,
que o Governo do PMDB não tem compromisso com esse tipo de matéria a ser
votada, que aliena os direitos do futuro Governo fazer o que acha melhor para a
cidade de Porto Alegre.
Eram essas as considerações que pretendia fazer a respeito desse
Processo em Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge
Goularte):
Encerrada a Pauta. Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Brochado da
Rocha, solicitando que os Processos nos 2333; 2334; 2335; 2336;
2260; 2337/88 sejam considerados em regime de urgência e submetidos à reunião
conjunta das Comissões: CJR, CUTHAB e CFO.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A seguir, passaremos para a Ordem do Dia.
Não há “quorum” para a Ordem do Dia. Registro a presença dos
Vereadores: Aranha Filho, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Elói Guimarães,
Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Paulo Sant’Ana, Valdir fraga,
Wilton Araújo, Werner Becker.
(Levanta-se a Sessão às 15h21min.)
* * * * *